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Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1374
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1373
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1373
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1372
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1372
Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1372
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1372
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1372
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1372
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1372
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1371
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1370
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1370
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1370
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1370
Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1370
Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 1369
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1369
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1369
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1368
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1367
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1367
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1367
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1367
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1367

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