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Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1104
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1103
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1103
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1103
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1103
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1102
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1102
Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 1102
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1102
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1102
Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1102
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1102
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1101
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1101
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1101
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1101
Decreto n.º 5.522, de 24 de fevereiro 1101
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1101
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1101
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1100
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1100
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1100
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1100
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1100
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1100

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