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Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1576
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1575
Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1575
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1574
Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 1574
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1574
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1574
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1573
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1573
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1573
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1572
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1572
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1572
Decreto nº 4.314, de 21 de outubro 1572
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1572
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1572
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1571
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1570
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1570
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1570
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1570
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1569
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 1569
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1569
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1569

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