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Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1539
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1539
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 1539
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1538
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1538
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1537
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1537
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1537
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1537
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 1537
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1537
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 1536
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1536
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1536
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1535
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1535
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1534
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1534
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1534
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1534
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1534
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1534
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1534
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1534
Decreto nº 4.314, de 21 de outubro 1533

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