29/03/2017 às 09:50 29/03/2017 às 09:46
estatuto empreendedor santista licitatório licitação Lei nº 8.666
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 820, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, ESTATUTO DO EMPREENDEDOR SANTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 29/03/2017