Legis

Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1716

Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 1714

Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1713

Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1713

Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1712

Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1712

Lei nº 2.471 de 18 de julho 1710

Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1710

Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1709

Lei n.º 2.971, de 12 de março 1709

Decreto nº 3.885, de 05 de março 1707

Lei n.º 4.619, de 25 de abril 1707

Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1707

Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 1707

Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1706

Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1704

Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1703

Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1703

Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1702

Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1702

Lei nº 2.396, de 26 de maio 1701

Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1701

Lei nº 2.909, de 17 de julho 1701

Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1699

Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 1699

Documentos