Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1482
  • Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1481
  • Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1481
  • Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1481
  • Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1481
  • Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1479
  • Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1478
  • Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1478
  • Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1477
  • Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1477
  • Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1477
  • Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1477
  • Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1476
  • Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1476
  • Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1476
  • Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1476
  • Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1475
  • Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1474
  • Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1474
  • Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1474
  • Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1474
  • Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1473
  • Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1473
  • Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1472
  • Lei n.º 2.970, de 12 de março 1472
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