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Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1482
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1481
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1481
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1481
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1481
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1479
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1478
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1478
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1477
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1477
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1477
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1477
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1476
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1476
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1476
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1476
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1475
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1474
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1474
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1474
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1474
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1473
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1473
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1472
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1472

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