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Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1664
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1664
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1664
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1663
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1662
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1662
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1662
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 1662
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1662
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1660
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1660
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1660
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1659
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1659
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1657
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1657
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1657
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1657
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1656
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1655
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1655
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1654
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1654
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 1654
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 1653

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