Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1548
  • Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1547
  • Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1546
  • Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1544
  • Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1544
  • Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1543
  • Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1541
  • Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1541
  • Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1541
  • Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1541
  • Lei n.º 2.970, de 12 de março 1540
  • Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1538
  • Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1538
  • Lei n.º 3.113, de 12 de março 1538
  • Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1537
  • Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1537
  • Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1537
  • Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1537
  • Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1537
  • Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1537
  • Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1536
  • Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1536
  • Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1535
  • Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1535
  • Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1535
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