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Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1548
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1547
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1546
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1544
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1544
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1543
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1541
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1541
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1541
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1541
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1540
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1538
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1538
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1538
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1537
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1537
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1537
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1537
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1537
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1537
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1536
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1536
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1535
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1535
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1535

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