2007 » Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro

10/12/2007 às 14:43
10/12/2007 às 14:37

atualização monetária tributos multas débitos dívida ativa amplo ipca

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, PREÇOS PÚBLICOS E DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2008.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 08/12/2007.