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Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1534
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1534
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1532
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1532
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1531
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1531
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1531
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1530
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1530
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 1530
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1530
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1529
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1529
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1529
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1529
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1528
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1528
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1528
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1528
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1528
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1527
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1526
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1526
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1526
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1525

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