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Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1168
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1167
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1167
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1167
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1166
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1166
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1166
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1166
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1166
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1165
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1165
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1165
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1165
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1165
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1164
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1164
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1163
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1163
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1163
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1163
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1163
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1162
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1162
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1161
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1161

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