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Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1571
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1570
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1569
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1568
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1568
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1568
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1567
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1567
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1566
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1566
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1566
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1565
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1565
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1565
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1564
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1564
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1563
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1562
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1561
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1561
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1561
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1560
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1559
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1559
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1559

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