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Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 1653
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1652
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1652
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1652
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1651
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1650
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1650
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1650
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1649
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1649
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1649
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1647
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1646
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1646
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1645
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1644
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1644
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 1644
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1643
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1643
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1642
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1642
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1642
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1641
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1641

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