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Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1699
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1699
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1697
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 1696
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1695
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1695
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1695
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1695
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1695
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1694
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1694
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1694
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1693
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1693
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1693
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1692
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1691
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1691
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1691
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1690
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1690
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1689
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1689
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1688
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 1688

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