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Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 1184
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1183
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1183
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1183
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1183
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1182
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1182
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1182
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1182
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1181
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1181
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1180
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1179
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1179
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1179
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1179
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1179
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1178
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1177
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1177
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1177
Decreto nº 4.243, de 21 de maio 1176
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1175
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1175
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1174

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