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Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1558
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1557
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1557
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1556
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1556
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1555
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1554
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1553
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1553
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1553
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1553
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1553
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1553
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1553
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1552
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1552
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1551
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1551
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1550
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1550
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1550
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1549
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1549
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1549
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1548

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