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Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1595
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1595
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1595
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1594
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1594
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1594
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 1593
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1593
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1593
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1592
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1592
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1592
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1592
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1591
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1591
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1590
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1590
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1590
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1590
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1589
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1588
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1588
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1586
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1586
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1586

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