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Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1727
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1726
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1725
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1724
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1724
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1723
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1723
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1723
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1722
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1722
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1722
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1721
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1721
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1719
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 1719
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1719
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1718
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1718
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1718
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1718
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1717
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 1717
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 1717
Lei nº 4.617, de 25 de abril 1716
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1716

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