2014 » Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro

22/01/2015 às 16:36
22/01/2015 às 16:35

Redução de Jornada Deficientes

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PESSOA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 31/12/2014