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Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1204
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1204
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1204
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1203
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1203
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1203
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1202
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1202
Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1201
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1201
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1201
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1200
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1198
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1198
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1198
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1198
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1198
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1198
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1197
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1196
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1195
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1195
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1195
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1195
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1194

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