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Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1580
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1580
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1580
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1579
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1578
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1578
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1577
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1577
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1576
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1576
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1576
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1575
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1575
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1574
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1573
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1573
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1572
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1572
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1571
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1570
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 1569
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1569
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1567
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1567
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1567

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