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Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1618
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1617
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1617
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1616
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1615
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1615
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1615
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1614
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1614
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1614
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1612
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1611
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1610
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1610
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1610
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1609
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1608
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1607
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1607
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1606
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1606
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1606
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1606
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1606
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1605

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