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Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1516
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1515
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1515
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1515
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1515
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1515
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1514
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1514
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1513
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1513
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1513
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1513
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1513
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1512
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1512
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1512
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1512
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1510
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1510
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1510
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1509
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1509
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1509
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1509
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1507

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