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Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1706
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1706
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1705
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1704
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1703
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1703
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1703
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1703
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1702
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1701
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 1701
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1701
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1700
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1700
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1699
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1699
Lei n.º 2.905, de 14 de maio 1699
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1698
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1698
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1698
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1698
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1697
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1696
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1696
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1696

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