2023 » Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro

03/01/2024 às 11:28
03/01/2024 às 11:28

medicamento canabidiol

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E GRATUITO, PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

Publicada no D.O de 21/12/23