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Lei n.º 2.970, de 12 de março 1640
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1640
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1640
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1640
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1639
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1638
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1638
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1638
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1638
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 1638
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1637
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1636
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1636
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1636
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1635
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1634
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1633
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1633
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1633
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1632
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1632
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1631
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1631
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1631
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1630

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