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Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1559
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1558
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1557
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1557
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1557
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1557
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1556
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1555
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1554
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1553
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1553
Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1553
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1553
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1552
Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1551
Decreto n.º 7.339, de 14 de janeiro 1549
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1548
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1548
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1547
Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1547
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1546
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1546
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1546
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1545
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1545

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