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Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1161
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1161
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1161
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1160
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1160
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1160
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1159
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1159
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1159
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1158
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1158
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1158
Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1157
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1157
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1157
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1157
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1157
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1156
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1156
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1156
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1155
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1155
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1155
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1154
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1153

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