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Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 1688
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1687
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1686
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1686
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1685
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1685
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1684
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1684
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1683
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1683
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1683
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1683
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1682
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1682
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1681
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1680
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1679
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1679
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1679
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1678
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1678
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 1677
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1676
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1676
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1676

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