Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1523
  • Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1523
  • Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1522
  • Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1522
  • Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1521
  • Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1521
  • Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1520
  • Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1519
  • Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1519
  • Lei n.º 3.110, de 11 de março 1519
  • Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1519
  • Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1518
  • Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1517
  • Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1517
  • Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1517
  • Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1517
  • Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1517
  • Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1517
  • Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1515
  • Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1515
  • Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1514
  • Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1512
  • Lei n.º 2.972, de 14 de março 1512
  • Lei n.º 3.120, de 27 de março 1510
  • Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1510
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