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Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1523
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1523
Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1522
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1522
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1521
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1521
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1520
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1519
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1519
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1519
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1519
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1518
Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1517
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1517
Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1517
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1517
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1517
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1517
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1515
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1515
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1514
Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1512
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1512
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1510
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1510

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