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Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1605
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1604
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1604
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1604
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1604
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1603
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1603
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1603
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1602
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1601
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1601
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1601
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1601
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1601
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1600
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1600
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1599
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1599
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1598
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1598
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1598
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1597
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1596
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1596
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1596

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