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Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1194
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1194
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1194
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1194
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1192
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1192
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1192
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1190
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1190
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1190
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1189
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1189
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1189
Decreto nº 4.618, de 30 de maio 1189
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1189
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1188
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1188
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1188
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1187
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 1187
Decreto nº 4.869, de 26 de julho 1187
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1185
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1185
Decreto n.º 5.436, de 12 de novembro 1184
Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 1184

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