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Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1738
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1738
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1738
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1737
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1737
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1737
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 1736
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1735
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1734
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1734
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1733
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1732
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1731
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1731
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1731
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1730
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1730
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1730
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1730
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1729
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1729
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1728
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1728
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1727
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1727

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