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Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1696
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1695
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1695
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1695
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1694
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1694
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1693
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1692
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1692
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1691
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1690
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1690
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1689
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1688
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1686
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1684
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1683
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1682
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1682
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1680
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1679
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1679
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1678
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1677
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1676

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