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Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1567
Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1566
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1566
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1566
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1565
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1565
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1565
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1565
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1564
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1564
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1564
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1563
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1563
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1562
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1562
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1562
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1562
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1561
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1560
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1560
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1560
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1560
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1559
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1559
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1558

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