17/01/2025 às 14:34 17/01/2025 às 14:34
Revoga o artigo do código de posturas
REVOGA O ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 07/01/2025