2014 » Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro

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instrumentos política urbana

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PRECONIZADOS PELA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 04/01/2014