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Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1558
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1558
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1558
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1558
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1557
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1557
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1557
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1556
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1556
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1554
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1554
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1554
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1553
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1552
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1552
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1552
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1552
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1551
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1551
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1549
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1548
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1547
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1547
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1546
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1545

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