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Lei n.º 2.900, de 07 de março 1739
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1738
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1738
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1738
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1737
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1737
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1737
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1735
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1734
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1733
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1733
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1732
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1732
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1732
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1732
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1731
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1731
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1731
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1731
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1730
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1730
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1730
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1729
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1728
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1728

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