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Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1790
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1789
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1787
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1786
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1785
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1785
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1785
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1783
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1782
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1782
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1782
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1781
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1780
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1779
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1778
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1778
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1777
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1777
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1777
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1776
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1776
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1776
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1776
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1774
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 1772

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