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Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1623
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1622
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1621
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1621
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1621
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1621
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1620
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1620
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1619
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1619
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1619
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1619
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1619
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1618
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1618
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1618
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1617
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1616
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1616
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1616
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1616
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1616
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1615
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1615
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1614

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