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Lei n.º 2.968, de 12 de março 1660
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1659
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1658
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1658
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1658
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1657
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1655
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1655
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1655
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1655
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1654
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1654
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1654
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1653
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1652
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1651
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1650
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1650
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1650
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1650
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1649
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1649
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1649
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1649
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1649

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