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Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1233
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1233
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1233
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1233
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1233
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1232
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1232
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1231
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1230
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1230
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1230
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1229
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1229
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1228
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1228
Lei nº 2.041, de 30 de julho 1227
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1227
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1226
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1226
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1226
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1225
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1225
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1225
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1224
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1224

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