2006 » Decreto nº 4.666, de 19 de setembro

20/11/2006 às 19:34
15/09/2006 às 10:37

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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de impostos municipais pela rede particular de ensino e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/09/2006.