Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1853
  • Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1852
  • Lei nº 2.387, de 09 de maio 1852
  • Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1852
  • Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1852
  • Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1851
  • Lei nº 2.544, de 15 de maio 1851
  • Lei nº 2.210, de 22 de abril 1851
  • Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1851
  • Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1850
  • Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1849
  • Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1849
  • Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1848
  • Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1848
  • Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1847
  • Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1847
  • Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1847
  • Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1845
  • Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1844
  • Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1844
  • Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1843
  • Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1841
  • Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1841
  • Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1840
  • Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1840
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