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Lei nº 2.544, de 15 de maio 1813
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1812
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1811
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1811
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1811
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1810
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1810
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1809
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1809
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1809
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1809
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1808
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1808
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1807
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1807
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1807
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1806
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1805
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1805
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1804
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1804
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1802
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1802
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1801
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1800

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