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Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1608
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1607
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1607
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1607
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1607
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1606
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1606
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1606
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1604
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1602
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1601
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1601
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1601
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1600
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1599
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1599
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1598
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1598
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1597
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1597
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1596
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1595
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1594
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1593
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1593

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