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Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1930
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1930
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1928
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1927
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1926
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1926
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1926
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1926
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1924
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1924
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1924
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1923
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1922
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1922
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1921
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1920
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1920
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1920
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1920
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1919
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1918
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1916
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1915
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1915
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1914

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