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Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1746
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1745
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1744
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1742
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1742
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1741
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1741
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1741
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1741
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1740
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1740
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1738
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 1738
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1738
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1737
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1736
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1736
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1736
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1734
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1733
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1733
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1732
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1732
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1731
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1731

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