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Lei n.º 4.610, de 24 de março 1977
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1976
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1976
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1976
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1975
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1974
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1974
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1973
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1973
Lei nº 2.010, de 08 de abril 1973
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 1971
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1971
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1971
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1970
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1969
Lei nº 2.205, de 19 de março 1969
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1969
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1969
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1966
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1966
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1965
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1964
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1964
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1964
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1964

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