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Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 2018
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 2018
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 2017
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 2017
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 2017
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 2017
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 2016
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 2016
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 2016
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 2015
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 2015
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 2015
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 2014
Lei n.º 2.614, de 30 de março 2014
Lei n.º 2.611, de 23 de março 2014
Lei n.º 4.613, de 27 de março 2014
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 2013
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 2013
Lei nº 1.869, de 19 de maio 2013
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 2012
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 2012
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 2011
Lei nº 1.865, de 27 de abril 2011
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 2011
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 2010

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