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Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1407
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1407
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1405
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1405
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1405
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1404
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1402
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1402
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1401
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1400
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1400
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1399
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1399
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1399
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1398
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1398
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1397
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1396
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1396
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1396
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1395
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1395
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1394
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1393
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1393

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