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Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1562
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1561
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1561
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1559
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1558
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1557
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1556
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1555
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1555
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1554
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1554
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1553
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1552
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1552
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1550
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1550
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1549
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1548
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1548
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1548
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1547
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1547
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1546
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1546
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1545

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