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Decreto nº 3.897, de 27 de março 1362
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1361
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1359
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1359
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1358
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1358
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1358
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1356
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1356
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1356
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1356
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1356
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1356
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1356
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1356
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1355
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1355
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1354
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1353
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1353
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1352
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1351
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1351
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1350
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1350

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