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Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1704
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1703
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1703
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1702
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1699
Lei Complementar 1698
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1698
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1697
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1697
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1696
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1696
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1696
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1695
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1695
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1694
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1693
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1692
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1692
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1692
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1691
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1691
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1691
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1689
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1688
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1688

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