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Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1940
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1940
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1939
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1938
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1938
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1938
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1938
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1938
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1937
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1937
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1937
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1937
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1935
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1935
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1934
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1932
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1932
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1931
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1931
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1931
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1930
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1930
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1930
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1930
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1930

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