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Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1540
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1538
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1538
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1538
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1537
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1536
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1535
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1535
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1535
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1534
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1534
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1533
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1532
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1531
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1531
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1530
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1530
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1530
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1529
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1529
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1527
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1526
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1525
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1524
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1522

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