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Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1894
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1894
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1894
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1894
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1893
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1893
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1892
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1890
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1888
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1888
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1887
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1887
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1887
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1884
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1884
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1883
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1883
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1883
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1883
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1882
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1881
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1881
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1881
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1879
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1877

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