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Lei nº 2.408, de 12 de julho 1809
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1809
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1808
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1808
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1807
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1807
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1806
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1806
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1806
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1805
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1805
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1805
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1804
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1802
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1802
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1801
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1801
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1801
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1800
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1800
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1799
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1798
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1798
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1796
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1796

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