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Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1774
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1773
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1772
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1771
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1770
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1769
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1768
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1767
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1767
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1766
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1766
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1766
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1765
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1765
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1764
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1764
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1764
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1762
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1762
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1761
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1760
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1759
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1757
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1757
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1757

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