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Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1983
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1983
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1983
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1983
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1982
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1982
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1981
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1981
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1980
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1980
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1979
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1978
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1977
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1975
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1975
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1974
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1974
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1973
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1972
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1971
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1971
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1970
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1970
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1970
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1968

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