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Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1904
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1903
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1903
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1903
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1903
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1902
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1902
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1902
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1901
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1901
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1901
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1900
Decretos 1900
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1899
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1898
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1898
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1898
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1897
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1897
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1897
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1897
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1896
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1896
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1895
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1895

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