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Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1950
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1950
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 1949
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1948
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1948
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1948
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1947
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1947
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1947
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1947
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1947
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1946
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1945
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1945
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1945
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1944
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1943
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1943
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1943
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1942
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1942
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1942
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1941
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1941
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1940

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