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Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1785
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1783
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1783
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1783
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1782
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1782
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1781
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1781
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1780
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1780
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1780
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1780
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1780
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1779
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1779
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1779
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1779
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1778
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1778
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1778
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1777
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1776
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1776
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1776
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1775

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