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Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1827
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1826
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1825
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1823
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1822
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1822
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1821
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1821
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1820
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1818
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1818
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1817
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1816
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1816
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1816
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1816
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1816
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1813
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1812
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1811
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1811
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1811
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1811
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1810
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1810

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