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Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1719
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1718
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1717
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1717
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1716
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1716
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1716
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1715
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1715
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1714
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1714
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1714
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1713
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1713
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1713
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1711
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1711
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1710
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1709
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1708
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1708
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1708
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1705
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1705
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1704

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