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Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1555
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1555
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1555
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1555
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1554
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1554
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1553
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1553
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1553
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1552
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1551
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1550
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1549
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1548
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1546
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1546
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1546
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1544
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1544
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1544
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1544
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1543
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1542
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1541
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1541

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