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Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1378
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1377
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1376
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1375
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1375
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1375
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1375
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1374
Lei Complementar 1374
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1374
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1373
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1373
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1373
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1373
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1373
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1372
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1372
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1372
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1369
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1368
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1367
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1364
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1364
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1364
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1363

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