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Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1996
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1995
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1995
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1993
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1993
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1993
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1993
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1992
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1992
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1992
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1991
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1991
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1991
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1991
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1991
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1991
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1990
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1990
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1987
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1987
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1986
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1985
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1985
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1985
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1984

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