Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1576
  • Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1576
  • Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1575
  • Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1575
  • Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1575
  • Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1574
  • Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1571
  • Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1570
  • Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1570
  • Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1569
  • Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1569
  • Lei n.º 2.685, de 29 de março 1568
  • Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1568
  • Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1568
  • Lei n.º 2.749, de 21 de março 1568
  • Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1567
  • Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1567
  • Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1567
  • Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1565
  • Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1565
  • Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1565
  • Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1565
  • Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1564
  • Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1564
  • Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1563
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