15/05/2007 às 15:55
15/05/2007 às 15:53
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 1.º/06/2004.