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Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1731
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1731
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1730
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1730
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1729
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1728
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1728
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1727
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1727
Lei n.º 3.109, de 09 de março 1727
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1726
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1726
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1724
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1723
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1723
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1722
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1722
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1722
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 1722
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1721
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1721
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1721
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1720
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1720
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1719

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