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Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 2010
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 2009
Lei nº 2.010, de 08 de abril 2009
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 2009
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 2008
Lei nº 2.205, de 19 de março 2007
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 2006
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 2005
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 2004
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 2004
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 2004
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 2004
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 2003
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 2002
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 2002
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 2001
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 2001
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 2001
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 2000
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 2000
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 2000
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 2000
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 2000
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1999
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1996

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