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Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1963
Lei nº 1.952, de 05 de julho 1963
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1963
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1962
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1962
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1961
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1961
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1961
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1961
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1960
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1960
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1960
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1959
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1959
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1957
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 1957
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1956
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1954
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1954
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1954
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1954
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1954
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1953
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1951
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1951

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