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Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1800
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1800
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1800
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1800
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1800
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1800
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1798
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1798
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1797
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1797
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1796
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1796
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1796
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1796
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1795
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1795
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1794
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1794
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1794
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1793
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1790
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1787
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1787
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1786
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 1785

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