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Lei nº 2.028, de 14 de junho 1555
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1555
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1554
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1554
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1553
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1552
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1550
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1550
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1550
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1550
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1549
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1548
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1547
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1547
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1546
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1545
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1545
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1543
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1543
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1541
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1541
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1541
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1540
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1539
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1539

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