Documentos

Filtrar por

Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1839
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1839
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1839
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1839
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1838
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1838
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1838
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1837
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1837
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1837
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1837
Lei n.º 2.625, de 29 de maio 1836
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1836
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1836
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1836
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1835
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1834
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1832
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1831
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 1831
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1830
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1830
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1829
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1828
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1827

‹
1
2
...
44
45
46
47
48
49
50
...
437
438
›