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Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1393
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1392
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1391
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1390
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1390
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1388
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1388
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1386
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1386
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1386
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1384
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1384
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1384
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1384
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 1384
Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 1384
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1383
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1383
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1381
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1380
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1380
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1380
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1380
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1378
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1378

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