04/10/2013 às 14:30 04/10/2013 às 14:20
altera Código de Posturas
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 98, DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 04/09/2013