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ALTERA EMENTA E DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2.342, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS 1 N.º 16, DA RUA TORQUATO DIAS, NO MORRO DA NOVA CINTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 14/01/2012