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Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1864
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1864
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1863
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1863
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1862
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1862
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1861
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1861
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1861
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1861
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1858
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1857
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1857
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1857
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1857
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1856
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1856
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1856
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1855
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1855
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1855
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1854
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1854
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1853
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1853

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