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Lei nº 2.544, de 15 de maio 1423
Decretos 1423
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1423
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1422
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1421
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1421
Lei 1420
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1418
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1418
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1418
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1418
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1417
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1416
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1416
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1415
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1415
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1414
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1413
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1412
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1412
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1411
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1410
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1410
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1409
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1408

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