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Lei nº 2.544, de 15 de maio 1600
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1599
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1597
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1596
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1596
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1596
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1595
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1594
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1594
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1593
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1592
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1592
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1592
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1591
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1591
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1590
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1590
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1590
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1589
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1586
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1586
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1585
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1585
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1584
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1584

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