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Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1757
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1757
Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1756
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1756
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1755
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1754
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1754
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1753
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1753
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1752
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1751
Decreto nº 5.120, de 27 de junho 1750
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1750
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1750
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1749
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1749
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1748
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1748
Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 1748
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1747
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1747
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1747
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1746
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1746
Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1746

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