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Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1986
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1984
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1984
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1983
Lei nº 1.946, de 25 de junho 1983
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1983
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1983
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1982
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1982
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 1982
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1982
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1980
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1980
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1980
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1980
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1979
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1979
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 1979
Lei n.º 2.700, de 13 de julho 1979
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1978
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 1978
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1978
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1978
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1977
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1977

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