Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1864
  • Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1864
  • Lei n.º 2.630, de 22 de junho 1863
  • Lei n.º 2.615, de 30 de março 1863
  • Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1862
  • Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1862
  • Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1861
  • Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1861
  • Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1861
  • Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1861
  • Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1858
  • Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1857
  • Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1857
  • Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1857
  • Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1857
  • Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1856
  • Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1856
  • Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1856
  • Lei n.º 2.611, de 23 de março 1855
  • Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1855
  • Lei Complementar nº 822, de 03 de janeiro 1855
  • Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1854
  • Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1854
  • Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1853
  • Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1853
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