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Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 1825
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1825
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1824
Lei Complementar 1824
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1823
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1822
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1822
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1821
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1821
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1821
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1820
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1820
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1819
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1819
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1819
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1818
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1818
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1817
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1817
Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 1816
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1816
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1816
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1816
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1815
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1813

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