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Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 2032
Lei n.º 2.612, de 30 de março 2030
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 2029
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 2029
Lei nº 1.941, de 30 de maio 2028
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 2028
Lei nº 1.860, de 17 de abril 2026
Lei nº 1.946, de 25 de junho 2026
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 2026
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 2024
Decreto n.º 5.488, de 07 de janeiro 2024
Lei nº 1.871, de 19 de maio 2023
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 2023
Lei nº 2.315, de 09 de maio 2023
Lei n.º 2.613, de 30 de março 2023
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 2022
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 2022
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 2021
Lei nº 2.470, de 17 de julho 2021
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 2020
Lei nº 2.024, de 29 de maio 2020
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 2019
Lei n.º 2.631, de 02 de julho 2019
Decreto nº 4.380, de 28 de março 2019
Lei Complementar n.º 1.310, de 03 de dezembro 2018

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