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Lei nº 2.387, de 09 de maio 1618
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1618
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 1617
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1617
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1616
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1616
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1616
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1615
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1615
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1613
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1613
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1613
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1612
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1612
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1611
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1610
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1610
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1609
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1609
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1608
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1608
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1608
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1607
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1607
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1607

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