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15/09/2006 às 10:37
REVOGA O DECRETO N.º 4.310, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/03/2005.