2010 » Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro

07/04/2010 às 15:52
07/04/2010 às 15:51

conjuntos habitacionais

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 17 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

publicado no DO em 21/01/2010