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11/05/2007 às 09:39
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 458, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 31/05/2001.