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Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 346
Lei n. 4.742, de 15 de abril 344
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 343
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 343
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 343
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 342
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 341
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 341
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 341
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 340
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 340
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 339
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 339
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 338
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 338
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 338
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 336
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 335
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 335
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 334
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 334
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 333
Lei n.º 4.758, de 02 de junho 333
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 333
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 332

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