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Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 282
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 282
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 281
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 281
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 281
Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 281
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 280
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 280
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 279
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 279
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 279
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 279
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 278
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 278
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 278
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 277
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 276
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 276
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 275
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 275
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 274
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 274
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 274
Lei n.º 4.725, de 05 de março 273
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 273

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