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  • Lei nº 4.303, de 22 de setembro 219
  • Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 219
  • Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 218
  • Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro 217
  • Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 217
  • Decreto nº 10951, de 05 de setembro 217
  • Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 217
  • Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 217
  • Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 217
  • Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 216
  • Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 216
  • Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 216
  • Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 216
  • Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 216
  • Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 215
  • Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 215
  • Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 213
  • Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 213
  • Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 212
  • Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 210
  • Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 210
  • Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 208
  • Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 208
  • Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 208
  • Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 208
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