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Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 154
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 154
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 153
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 152
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 152
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 152
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 152
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 152
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 151
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 150
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 149
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 149
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 149
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 148
Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 148
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 148
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 147
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 147
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 147
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 147
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 147
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 146
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 146
Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 146
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 145

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