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Lei nº 4.303, de 22 de setembro 219
Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 219
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 218
Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro 217
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 217
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 217
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 217
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 216
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 216
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 216
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 216
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 216
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 215
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 215
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 213
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 213
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 212
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 210
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 210
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 208
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 208
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 208
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 208

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