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Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 305
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 305
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 305
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 304
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 304
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 304
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 304
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 303
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 303
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 303
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 301
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 301
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 301
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 301
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 301
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 300
Lei n.º 4.728, de 11 de março 300
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 299
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 299
Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 299
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 298
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 298
Decreto n.º 11.152, de 24 de fevereiro 298
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 298
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 298

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