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Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 82
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 82
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 82
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 82
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 81
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 81
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 81
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 81
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 81
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 80
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 79
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 79
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 79
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 79
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 79
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 79
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 79
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 78
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 78
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 77
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 77
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 77
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 76
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 76
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 76

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