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Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 272
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 271
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 271
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 271
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 270
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 270
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 270
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 269
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 269
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 269
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 269
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 267
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 267
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 267
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 266
Lei Complementar n.º 1.320, de 05 de março 266
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 266
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 266
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 266
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 266
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 264
Decreto n.º 11.112, de 23 de dezembro 264
Lei n.º 4.724, de 05 de março 263
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 263
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 262

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