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Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 145
Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 144
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 144
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 144
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 143
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 143
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 143
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 142
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 142
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 142
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 141
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 141
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 141
Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro 140
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 140
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 140
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 140
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 139
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 139
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 139
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 138
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 138
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 138
Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 137
Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro 137

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