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Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 74
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 72
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 72
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 72
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 71
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 70
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 70
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 69
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 68
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 67
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 66
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 65
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 65
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 65
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 65
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 63
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 61
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 61
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 60
Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 59
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 57
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 56
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 55
Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 55
Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 55

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