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Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 207
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 207
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 207
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 206
Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 206
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 205
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 205
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 204
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 203
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 203
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 201
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 201
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 200
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 200
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 200
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 200
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 199
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 199
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 198
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 198
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 197
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 197
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 197
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 197
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 197

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