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Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 91
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 90
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 87
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 87
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 86
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 86
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 86
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 84
Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 83
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 83
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 83
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 82
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 82
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 81
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 79
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 79
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 78
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 77
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 77
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 75
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 74
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 72
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 71
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 71
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 71

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