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Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 317
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 317
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 317
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 317
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 316
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 316
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 315
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 311
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 311
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 311
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 310
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 310
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 310
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 309
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 309
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 309
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 308
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 308
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 308
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 308
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 307
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 307
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 306
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 306
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 305

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