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Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 289
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 289
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 288
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 288
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 288
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 287
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 286
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 286
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 286
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 286
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 286
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 286
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 286
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 286
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 286
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 285
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 285
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 285
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 285
Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 284
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 284
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 284
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 284
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 283
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 283

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