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Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 167
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 167
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 166
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 166
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 165
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 164
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 164
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 164
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 164
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 163
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 161
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 161
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 161
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 161
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 160
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 160
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 159
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 158
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 157
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 156
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 156
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 155
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 155
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 155
Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 154

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