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  • Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 289
  • Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 289
  • Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 288
  • Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 288
  • Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 288
  • Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 287
  • Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 286
  • Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 286
  • Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 286
  • Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 286
  • Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 286
  • Decreto nº 10951, de 05 de setembro 286
  • Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 286
  • Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 286
  • Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 286
  • Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 285
  • Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 285
  • Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 285
  • Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 285
  • Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 284
  • Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 284
  • Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 284
  • Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 284
  • Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 283
  • Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 283
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