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Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 88
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 87
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 87
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 86
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 86
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 86
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 86
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 86
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 86
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 86
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 85
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 85
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 84
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 84
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 84
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 84
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 84
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 84
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 84
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 83
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 83
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 83
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 83
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 83
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 82

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