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Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 226
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 225
Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 225
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 224
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 224
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 224
Lei n.º 4.708, de 18 de dezembro 224
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 223
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 223
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 223
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 223
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 223
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 223
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 222
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 222
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 222
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 222
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 222
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 222
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 221
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 221
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 221
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 220
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 220
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 219

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