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Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 356
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 355
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 355
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 355
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 354
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 354
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 353
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 353
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 353
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 352
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 352
Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 352
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 351
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 351
Decreto n.º 11.249, de 17 de junho 351
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 350
Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 350
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 350
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 350
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 349
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 349
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 349
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 347
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 346
Decreto n.º 11.134, de 04 de fevereiro 346

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