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Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 104
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 104
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 104
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 104
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 104
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 104
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 103
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 103
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 103
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 103
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 102
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 102
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 102
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 102
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 101
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 101
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 101
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 101
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 101
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 101
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 101
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 100
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 100
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 100
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 100

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