10/07/2025 às 15:21
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.243, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37, E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Publicado no DO de 05/06/2025