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REVOGA O DECRETO Nº 8.659/2019 QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO
REVOGA O DECRETO Nº 8.659 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.
Publicado no DO de 07/05/2025