2025 » Decreto n.º 10.771, de 28 de março

23/06/2025 às 16:07
23/06/2025 às 16:07

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215 DE 21 DE SETEMBRO, QUE INSTITUI O “IPTU – DIGITAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 31/03/2025