23/05/2007 às 16:38 23/05/2007 às 16:34
acrescenta lei nº 1732 lei nº 1.732
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1732, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 17/04/1999.