24/07/2023 às 14:16
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 6.813, DE 06 DE JUNHO DE 2014, QUE CRIA A SALA DO EMPREENDEDOR SANTISTA – CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 820, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – ESTATUTO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR SANTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 21/07/2023