2023 » Lei n.º 4.221, de 28 de junho

03/07/2023 às 11:17
03/07/2023 às 11:17

MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS BICICLETAS MOTORIZADAS

REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, BICICLETAS MOTORIZADAS E CONGÊNERES EM VIAS PÚBLICAS, CICLOVIAS E CICLOFAIXAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 29/06/2023