05/10/2023 às 09:58
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.207.198,77 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 4.165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 05/10/23