2022 » Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro

21/09/2022 às 09:04
21/09/2022 às 09:04

membros justiça restaurativa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 9.251, DE 04 DE MARÇO DE 2021, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA INSTITUÍDA PELA LEI N° 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Publicado no D.O de 21/09/2022