2022 » Lei n.º 4.074, de 18 de julho

20/07/2022 às 10:46
20/07/2022 às 10:46

termo de fomento OSC´s

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’s) QUE ESPECIFICA, VISANDO À EXECUÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 19/07/2022