2022 » Lei n.º 4.014, de 04 de maio

09/05/2022 às 09:06
09/05/2022 às 09:06

FSS solidariedade

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 78, DE 28 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 05/05/2022.