2021 » Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro

21/12/2021 às 15:47
21/12/2021 às 15:47

Contribuição às APM

ALTERA A LEI N.º 2.632, DE 13 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 21/12/2021.