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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.192.029,79 (DEZESSEIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO IV E V, ALÍNEAS “a” E “b”, DA LEI N.º 3.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 28/07/2022.