2023 » Lei n.º 4.207, de 30 de maio

12/06/2023 às 15:26
12/06/2023 às 15:26

Violência contra as mulheres

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.137, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O no dia 31 de maio de 2023