30/10/2008 às 17:03
30/10/2008 às 17:02
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES CONTENDO O TEXTO LEGAL QUE PROÍBE A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/10/2008