2020 » Lei n.º 3.738, de 21 de outubro

23/10/2020 às 14:39
23/10/2020 às 14:37

UMEs ECA pais responsáveis

OBRIGA AS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO A INFORMAR PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Publicada no D.O de 22/10/2020.