2025 » Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro

17/03/2025 às 16:29
17/03/2025 às 16:29

REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CONVÊNIO QUE INTEGRA A LEI Nº 3.000, DE 17 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 26 de fevereiro