2022 » Decreto n.º 9.684, de 10 de maio

12/05/2022 às 10:52
12/05/2022 às 10:52

justiça restaurativa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.932, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 11/05/2022.