21/10/2020 às 13:58 21/10/2020 às 13:57
permissão de uso painéis CET
OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 21/10/2020