2019 » Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro

18/09/2019 às 10:50
18/09/2019 às 10:44

ALTERA PERMISSÃO USO ONEROSO

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.563, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 18/09/19