18/02/2022 às 13:18
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.553, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FIXA AS NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2022.