15/04/2024 às 14:55
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.441, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO, DO SUICÍDIO E DEMAIS DOENÇAS PSICOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 10/04/24